Esta plataforma, cujo nome é IM Pay, é de propriedade, mantida e operada por IM PAY ADMINISTRADORA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 37.244.432/0001-58, com sede na Av. Santos Dumont, n. 1665 Cxpt 396, Bairro Santa Bárbara, cidade de Criciúma – SC, CEP 88.804-342.

Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres, além de preservar a privacidade dos Usuários. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou política de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços. Recomendamos, ainda, que caso seja aceito, que você armazene ou imprima uma cópia deste contrato, incluindo todas as políticas.

1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO

1.1. A presente versão deste documento foi disponibilizada em 28 de abril de 2022.

2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA

2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.

• Chargeback: É o retorno de fundos ao Pagador, através de um erro indevido da instituição debitante, ou suspeita de fraudes.
• Login: É o processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.
• Online: Termo da língua inglesa cujo significado literal é “em linha”. É habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.
• Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.
• ERP: O Planejamento dos Recursos da Empresa,  é um Sistema de Gestão Empresarial, que auxilia nos processos internos, automatizando operações manuais e transformando-as em processos de software, garantindo a guarda das informações em seu banco de dados.

2.2. São os tipos de Usuário da plataforma:

• Usuários Franqueados Instituto Mix: são aqueles que usam a plataforma como fornecedor homologado do Instituto Mix;
• Usuários Clientes Gerais: são aqueles que contratam diretamente os serviços da plataforma, conforme condições descritas nestes termos;
• Usuários Clientes SaaS: Aqueles que contratam o SaaS IM Pay, também conforme descrito nestes termos.
  • Ainda, esses Usuários poderão estabelecer dentro de seu ambiente, permissões, conforme o seguinte:
    • Usuário Administrador: Terá permissão total nas funcionalidades da plataforma.
    • Usuário Operador: Terá permissão parcial nas funcionalidades da plataforma, que será estabelecida pelo administrador.
• Em conjunto serão chamados apenas de Usuários.

3. SERVIÇOS

3.1. O que somos: A IM Pay consiste, mas não se limita, em uma plataforma de gestão e intermediação de pagamentos, abertura de conta digital, sistema de cobrança, antecipação, saque, transferências, pagamento de boletos, cartões pré-pagos.

3.1.1. A IM Pay não é uma Instituição Financeira e não oferece, diretamente, serviços de empréstimos e financiamentos a seus Usuários.

3.1.2. No caso de intermediação de solicitação de crédito, a IM Pay poderá fazer a aquisição dos direitos creditórios da Instituição Financeira que fornecer o crédito ao Usuário.

3.2. O Usuário pode acessar nossa plataforma e realizar seu credenciamento, como pessoa física ou pessoa jurídica, e em seguida escolher o serviço que melhor lhe atende, que poderá ser gratuito ou também com cobrança de planos de uso, conforme o seguinte:

3.2.1. Usuários Franqueados Instituto Mix terão acesso aos serviços da IM Pay através do ERP do Instituto Mix (SGF) e terão acesso via plataforma web e aplicativo; 

3.2.2. Usuários Clientes Gerais terão acesso via plataforma web e aplicativo; 

3.2.3. Usuários Clientes SaaS terão acesso às nossas APIs de integração, com a possibilidade de acessar também via plataforma web se acordado.

3.3. Ao utilizar a IM Pay, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da IM Pay.

3.4. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

4. CADASTRO DOS USUÁRIOS

4.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da IM Pay serão requeridas as seguintes informações: 

4.1.1. Para Credenciamento Pessoa Física: Nome completo; email; CPF; renda média; data de nascimento; nome da mãe; ocupação profissional ou atividade exercida; telefone; endereço. Pedimos também documento de identificação com foto (CNH ou RG), comprovante da atividade exercida (em caso de autônomo) e comprovante de residência.

4.1.2. Para Credenciamento Pessoa Jurídica: Razão social, nome fantasia, CNPJ, email, telefone, receita média, CNAE ou atividade exercida, data de abertura, formato da empresa (Ltda, ME…), endereço profissional, nome dos sócios, endereço dos sócios, telefone dos sócios, ocupação dos sócios, nome da mãe dos sócios, email dos sócios, renda mensal dos sócios. Documentos de identificação com foto de todos os sócios, cartão CNPJ, comprovante de atividade, comprovante de residência dos sócios, contrato social.

4.2. Autorização de relatório de crédito, segurança da informação e enriquecimento de dados:

4.2.1. Relatório de crédito: Para fins de proteção ao crédito, o Usuário se torna ciente que a IM Pay e seus prestadores de serviços poderão obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a um birô de crédito, como, entre outros, o SPC e a Serasa. Além disso, o Usuário fica informado que a IM Pay e seus prestadores de serviços poderão obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial sempre que houver razões e/ou indícios do nível de risco associado à sua conta. 

4.2.2. Segurança da informação: O Usuário se torna ciente que a IM Pay poderá fazer a checagem e cruzamento de informações com o objetivo de segurança do Usuário e como um meio de detecção de possíveis riscos de fraudes.

4.2.3. Enriquecimento de dados: Ainda, a plataforma poderá utilizar os dados informados para fazer pesquisas em bancos de dados públicos, tudo com o objetivo de manter a segurança da plataforma e evitar possíveis fraudes.

4.2.4. Dessa forma, o Usuário se torna informado que, a qualquer tempo, a IM Pay e seus prestadores de serviços, diretamente ou por meio de terceiros, poderão fazer todas as consultas e/ou solicitações consideradas necessárias para validar sua identidade e informações. Poderá solicitado que o Usuário: (i) apresente documentos e informações adicionais, (ii) número de CPF/CNPJ, (iii) que o Usuário siga alguns passos para confirmar que é titular do e-mail, do celular ou conta bancária informada, dentre outras solicitações.

4.2.5. É necessário, caso nomeado um avalista/fiador, a coleta, pelo Usuário, a anuência e ciência expressa deste avalista/fiador, conforme definições descritas nas Políticas de Privacidade, das condições destes termos e possibilidade das consultas sobre seu score de crédito junto aos birôs, conforme cláusula 4.2.1.

4.3. Cada Usuário determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A IM Pay não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.

4.4. É permitida a realização de apenas uma conta por Usuário.

4.5. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos e a IM Pay fará esforços razoáveis para confirmar esse dado, mas não se responsabiliza caso a pessoa cadastrada não possua a idade informada no formulário. 

4.6. No caso de Conta de Pessoa Jurídica, deve ser nomeado um responsável por sua administração. Dessa forma, é de inteira responsabilidade do Administrador a fiscalização e o gerenciamento da conta, assim como os acessos de terceiros nomeados por ele isentando a IM Pay de qualquer responsabilidade por mal-uso, atividades ilícitas ou fraudulentas realizadas por este Usuário criado, que venham a causar danos à empresa, à IM Pay ou à terceiros.

4.7. Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

4.8. A IM Pay poderá recusar, suspender ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso ou em qualquer Política.

5. PAGAMENTOS E TRANSAÇÕES

5.1. Os Usuários deverão pagar valores para usar a plataforma, estes valores serão referentes ao plano de uso escolhido e estarão disponíveis para consulta no momento da contratação. Poderão ser cobradas ainda, taxas de implantação dos sistemas.

5.2. Conta digital: 

5.2.1. Tarifas: Os Usuários deverão pagar porcentagens sobre as transações e/ou valores fixos por operações originadas por ele por meio da plataforma. Essas quantias serão variáveis e estarão sempre amplamente divulgadas nas tabelas de tarifas disponíveis na plataforma. A IM Pay poderá isentar total ou parcialmente Usuários selecionados das tarifas mencionadas, em razão de parcerias ou promoções. Ainda, essa isenção poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante aviso simples ao Usuário.

5.2.2. Receber dinheiro: O acréscimo de moeda eletrônica na conta digital é realizada de forma paga. Esse acréscimo, denominado na plataforma como Receber Dinheiro, poderá ser feito mediante transferências bancárias ou boleto bancário, por meio da aba respectiva na plataforma. Nos casos em que o pagador do boleto for diferente da Origem, o Usuário deverá identificar este pagador no ato da emissão do boleto, seguindo as instruções da plataforma. 

5.2.3. Transferências: O Usuário poderá realizar transferências de valores entre contas digitais da IM Pay na aba específica da plataforma. Ainda, poderá realizar transferências entre sua Conta Digital e as contas em instituições financeiras. 

5.2.4. Saques: O Usuário poderá realizar saques por meio dos caixas eletrônicos das redes parceiras. Essa operação está sujeita a disponibilidade e existência de saldo na conta digital.

5.2.5. A IM Pay e seus prestadores de serviços somente realizarão a liquidação dos montantes processados quando receberem as referidas quantias das Instituições Financeiras, isto é, somente quando o crédito já estiver disponível na conta do Usuário.

5.2.6. O Usuário reconhece que a IM Pay e seus prestadores de serviços não têm influência sobre a duração dos períodos de compensação praticados pelas Instituições Financeiras.

5.2.7. Esclarece-se, ainda, que a IM Pay e seus prestadores de serviços são obrigados a seguirem Regras de cada Instituidor de Meio de Pagamento e de Instituições Financeiras e não tem qualquer controle ou gerência sobre elas. 

5.2.8. Se, por qualquer motivo, uma transação não for efetivada, a plataforma iniciará tentativas de resolução do problema junto ao Pagador e, até essa resolução, a transação ficará suspensa e o recurso voltará para a sua origem.

5.3. Em caso de suspeita de fraude, ou qualquer outra conduta contrária a estes termos de uso, a plataforma poderá cancelar e/ou estornar uma Transação realizada por meio da IM Pay

5.3.1. A IM Pay poderá não processar as Transações e solicitações de crédito que: 

5.3.1.1. Contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos;

5.3.1.2. Envolvam riscos de qualquer natureza; 

5.3.1.3. Estejam em desacordo aos presentes Termos de uso;

5.4. Caso essas situações sejam denunciadas ou verificadas pela IM Pay, os pagamentos efetuados e os saldos na conta digital do Usuário poderão ser bloqueados total ou parcialmente: 

5.4.1. Por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de Usuários ou por débitos de qualquer natureza contra a IM Pay;

5.4.2. Ocorrência de chargebacks, inclusive como garantia para cobrir potenciais danos à plataforma e seus demais Usuários; 

5.4.3. Em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições; 

5.4.4. Questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais; 

5.4.5. Caso seja identificada abertura de nova Conta de mesma titularidade do Usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições;

5.4.6. Ilegalidade das Transações realizadas; 

5.4.7. Por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.

5.5. É de responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos devidos em razão das transações realizadas por meio da plataforma.

5.6. Ainda, o Usuário se declara ciente que:

5.6.1. As transações efetuadas em dias não úteis como fins de semanas e feriados só serão processadas no dia útil seguinte.

5.6.2. Qualquer transação efetuada está dependente da existência de saldo suficiente em sua origem.

5.6.3. As transações efetuadas por meio de PIX serão processadas no mesmo dia, com compensação em um dia útil.

5.6.4. Transações realizadas depois do horário de funcionamento da IM Pay terão processadas no dia útil seguinte. Para consultar nosso funcionamento, consulte nosso site.

6. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

6.1. Responsabilidade da IM Pay:

6.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes termos de uso;

6.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam necessárias;

6.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma;

6.2. Responsabilidade dos Usuários:

6.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela IM Pay, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a IM Pay e aos demais Usuários;

6.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma;

6.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Políticas de Privacidade, legislação vigente e contratos entre as partes.

7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA IM Pay

7.1. A IM Pay não se responsabiliza por:

7.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual não tenha dado causa.

7.1.2. Condutas dos Usuários e pelo descumprimento de suas obrigações.

7.1.3. Inserção de informações falsas pelos Usuários;

7.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus.

7.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais.

7.1.6. Casos fortuitos ou de força maior.

7.1.7. Transações não efetuadas por conta de: introdução errônea do e-mail; informação errônea ou incompleta do Recebedor, da operação de pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Pagador.

7.1.8. Ações de terceiros que tiverem acesso à conta do Usuário por sua culpa ou dolo.

8. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES

8.1. Os Usuários não podem:

8.1.1. Lesar direitos da IM Pay, dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;

8.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente a IM Pay;

8.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;

8.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;

8.1.5. Responsabilizar a IM Pay por condutas de Usuários que estejam cadastrados na plataforma.

8.2. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, o Usuário poderá ser bloqueado ou excluído da Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à IM Pay. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

9.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à IM Pay, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da IM Pay ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

9.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma da IM Pay.

9.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.

10. PREVENÇÃO CONTRA ATOS ILÍCITOS E PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO

10.1. O Usuário declara estar ciente da legislação Anticorrupção vigente, a saber, a Lei 12.846/2013, Lei 9.613/98, Decreto Federal 8.420/2015 e demais regulamentações sobre o tema.

10.2. Além disso, o Usuário declara e garante, por si e por seus Representantes:

10.2.1. Não prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada e tampouco financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática ou praticar quaisquer atos ilícitos em seu nome ou em seu benefício, exclusivo ou não, direto ou indireto, bem como não se utilizar de interposta pessoa, física ou jurídica, para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados, comprometendo-se ainda a fazer com que seus Representantes executem suas respectivas atividades/atribuições decorrentes deste Termos de Uso de forma ética, íntegra e responsável, observando e cumprindo toda a legislação anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro e antiterrorismo aplicáveis e;

10.2.2. Ser diligente na contratação de terceiros (temporários, prestadores de serviço, consultores, assessores e agentes), no que tange à legislação anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro e antiterrorismo.

10.3. A IM Pay poderá requerer documentos adicionais, em caso de investigações internas ou externas relacionadas a possíveis condutas ilícitas realizadas por meio da plataforma, ou em caso de obediência à normas do sistema financeiro nacional e ordens judiciais, compartilhando estes documentos com os órgãos reguladores e solicitantes. 

11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

11.1. A IM Pay dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

12. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA

12.1. Apesar dos melhores esforços da IM Pay para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.

12.1.1. A IM Pay recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.

12.2. A IM Pay se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

13.1. A IM Pay poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.

13.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou recusá-lo.

13.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a IM Pay. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

14. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

14.1. A Plataforma é controlada, operada e administrada na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, com a aplicação corretamente instalada por meio das lojas de aplicativos oficiais, independentemente de sua localização geográfica. 

14.1.1. A IM Pay não garante que a plataforma seja apropriada ou esteja disponível para uso em outros locais. As pessoas que acessam ou usam a plataforma da IM Pay a partir de outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

14.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e das Políticas de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

14.3. A IM Pay e o Usuário concordam que o Foro de Araranguá, Estado de Santa Catarina, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

15. CONTATO

15.1. A IM Pay disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: contato@impay.com.br.